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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
19ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0019252-60.2026.8.16.0000

Recurso: 0019252-60.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Busca e Apreensão
Agravante(s): CLÉCIO VIEIRA DE MENEZES
Agravado(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.
I– Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Clécio Vieira de
Menezes contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Curitiba, nos autos da
ação de Busca e Apreensão n. 0002960-94.2026.8.16.0001, que, ante a inadimplência e
reconhecendo como válida a constituição em mora, deferiu a liminar de busca e apreensão
do veículo fiduciariamente alienado, o fazendo nos seguintes termos:
“...
2. Estando comprovado o inadimplemento da parte requerida pela
documentação contida nos autos, com fundamento no artigo 3º, caput,
do Decreto-Lei nº 911/69, defiro a liminar de busca e apreensão e
determino a imediata expedição de mandado para a busca e apreensão
do bem descrito na inicial e dado em garantia no contrato cuja cópia
instrui a inicial...”.
Irresignado, o Agravante sustenta que é pequeno produtor rural,
residente em zona rural, e os bens apreendidos (colheitadeira e trator) são essenciais para
o desempenho da atividade agrícola, especialmente porque se encontra em período de pré-
colheita, o que caracteriza risco imediato de colapso econômico e alimentar da família.
Aduz que a decisão agravada não considerou a essencialidade dos bens, que se enquadram
na proteção do art. 833, V, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade de instrumentos
necessários ao exercício profissional.
Afirma, ainda, ser hipossuficiente técnica e economicamente frente à
instituição financeira, circunstância que autoriza a aplicação da teoria finalista mitigada e,
consequentemente, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do
ônus da prova.
Diante de tais fundamentos, requer a concessão da tutela recursal para
determinar desde logo a “impenhorabilidade” dos bens (trator e colheitadeira) e, ao final,
o provimento do recurso, com a reforma integral da decisão agravada
É a breve exposição.

II -O Agravo de Instrumento comporta julgamento de plano pelo
Relator, na forma do que dispõe o art. 932, III, do CPC.
O recurso não merece conhecimento, ante a ausência de preenchimento
dos pressupostos de admissibilidade recursal.
É que a pretendida inversão do ônus da prova e a alegada
essencialidade dos bens devem obrigatoriamente ser analisadas e decididas pelo Juízo de
origem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.
A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
TESES DE NOMEAÇÃO DEPOSITÁRIO JUDICIAL E
ESSENCIALIDADE DOS BENS. QUESTÕES NÃO ANALISADAS
NA ORIGEM. ANÁLISE QUE IMPORTARIA SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA
COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
ENVIADA AO MESMO ENDEREÇO DO CONTRATO E RETORNO
TELEGRAMA COM A INFORMAÇÃO “ENDEREÇO
INSUFICIENTE”. APLICABILIDADE DO TEMA Nº 1.132 DO STJ.
MORA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA
PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0121371-36.2025.8.16.0000 - Ponta
Grossa - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 18.02.2026)
No caso dos autos, o que se vê é que o Agravante, na razões recursais
deduzidas, suscita matéria que não integrou a decisão recorrida, pretendendo que o
Tribunal se manifeste sobre temas que, necessariamente, devem ser conhecidos e
deliberados na origem, que, como visto, não ocorreu, circunstância processual que torna o
recurso ofensivo à dialeticidade, impedindo seu conhecimento.
Sobre o tema já decidiu esta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO EM
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -VEÍCULO ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE - PURGAÇÃO DA MORA NÃO
COMPROVADA – DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA
E APREENSÃO DO BEM MÓVEL - ARGUMENTAÇÕES RECURSAIS
FORMULADAS QUE DIZEM RESPEITO UNICAMENTE ÀS
TRATATIVAS DE ACORDO EXTRAJUDICIAIS EMPENHADAS –
PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DO
BEM PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE LABORAL
DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - MATÉRIAS QUE SEQUER
FORAM SUBMETIDAS AO CRIVO DO JUÍZO SINGULAR DE
ORIGEM - APRECIAÇÃO DIRETA POR ESTA CORTE AD QUEM
QUE ENSEJARIA FLAGRANTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E
VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – PRECEDENTES
– AGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E
ADVERTÊNCIA POR MANEJO DE RECURSO MANIFESTAMENTE
INFUNDADO OU PROCRASTINATÓRIO - ARTIGO 1.021,
PARÁGRAFO 4º DO CPC E SUA SANÇÃO PECUNIÁRIA EM CASO
DE RECALCITRÂNCIA - (CPC, ART. 932, III) - DECISÃO MANTIDA
NA ÍNTEGRA – RECURSO NÃO CONHECIDO. (Grifei).
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0054150-36.2025.8.16.0000 - Curitiba
- Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 28.07.2025)

III – Diante do exposto, não conheço o recurso, nos termos do art. 932,
III, do CPC.
Intimem-se.

Curitiba, 27 de fevereiro de 2026.

José Hipólito Xavier da Silva
Relator